Proposição
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Proposição
PL./0490.9/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Maurício Eskudlark
Data Entrada:
21/12/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde como: postos de saúde, unidades de pronto atendimento, centros de saúde, unidade básica de saúde e hospitais no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0490.9/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.001, de 22/12/2021 | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/02/2022 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 14/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 14/02/2022 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 05/04/2022 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. José Milton Scheffer | |
| 05/04/2022 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente José Milton Scheffer | |
| 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 02/06/2022 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 19/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer CONTRÁRIO | |
| 19/07/2022 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 19/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício nº 277/2022, de 19/07/2022 | |
| 21/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 03/08/2022 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 03/08/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 03/08/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 03/08/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0045.6/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 098/2022, de 05/04/22 | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/073/2022, de 05/04/2022 | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de SC (FECAM), através do OF/GP/DL/074/2022, de 05/04/2022 | |
| 10/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 421/CC-DIAL-GEMAT, de 02/05/22 | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |