Proposição
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Proposição
PL./0488.4/2007
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gelson Merisio
Data Entrada:
09/10/2007
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de diversões públicas destinarem lugares especiais e ou adaptados para uso exclusivo de espectadores portadores de deficiente e ou mobilidade reduzida.
Tramitações
| PL./0488.4/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 10/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 10/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.5.795, de 09/10/2007 | |
| 10/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Narcizo Parisotto | |
| 11/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto | |
| 11/10/2007 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Recebido | |
| 30/10/2007 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Narcizo Parisotto | |
| 30/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 30/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 28/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 28/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Narcizo Parisotto | |
| 28/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto | |
| 28/11/2007 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Recebido | |
| 26/02/2008 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Narcizo Parisotto CONTRÁRIO | |
| 26/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio | |
| 26/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio | |
| 27/02/2008 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Recebido | |
| 03/02/2009 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sargento Amauri Soares | |
| 05/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares | |
| 10/03/2009 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Recebido | |
| 17/03/2009 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares | |
| 24/03/2009 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Recebido | |
| 05/05/2009 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Cesar Souza Júnior | |
| 05/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior | |
| 05/05/2009 | Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior | Recebido | |
| 30/06/2009 | Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 30/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 30/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 30/06/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 01/07/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. José Natal Pereira | |
| 01/07/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Natal Pereira | |
| 02/07/2009 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Recebido | |
| 13/07/2009 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 13/07/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 13/07/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. José Natal Pereira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/07/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/07/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/07/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/07/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/07/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 15/07/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 15/07/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Manoel Mota | |
| 15/07/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota | |
| 15/07/2009 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Recebido | |
| 04/08/2009 | Gabinete Dep. Manoel Mota | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 04/08/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 04/08/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 04/08/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 04/08/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 04/08/2009 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 25/08/2009 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 25/08/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 25/08/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 25/08/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Dirceu Dresch | |
| 25/08/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/08/2009 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/08/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/08/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/08/2009 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/08/2009 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária | |
| 26/08/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 26/08/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 71ª Sessão Ordinária | |
| 27/08/2009 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária | |
| 01/09/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 01/09/2009 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 73ª Sessão Ordinária | |
| 02/09/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 02/09/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 74ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 02/09/2009 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.086, de 11/09/09 | |
| 03/09/2009 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 03/09/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 75ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 14/09/2009 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 599/09 | |
| 06/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.14.867, de 30/09/09 | |
| 06/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.701, de 30/09/09 | |
| 07/10/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/10/2009 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/10/2009 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0225.8/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 30/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a Diligência, através do Of./324/07 | |
| 30/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of./1949/07 | |
| 27/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência, através do Of. 773/SCA-DIAL-GEMAT | |
| 28/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |