Proposição
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Proposição
PL./0486.2/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Altair Silva
Data Entrada:
04/12/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 13.516, de 2005, que "Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências", para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como para possibilitar a redução, por lei municipal, da extensão dessa faixa não edificável.
Tramitações
| PL./0486.2/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.561, de 12/12/2019 | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 17/12/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 17/12/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0037.3/2017 | |