Proposição
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Proposição
PL./0483.0/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
04/12/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 12.854, de 2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais), a fim de incluir a garantia de disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos em espaços públicos no Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0483.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.561, de 12/12/2019 | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 02/06/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO | |
| 02/06/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 193/20, de 2/6/2020 | |
| 17/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 23/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0692.6/2020 | |
| 30/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação do Parecer | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o PARECER na 47ª Sessão Ordinária por 4 Votos Sim, 23 Votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 05/08/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 01/09/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Paulinha | |
| 01/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 02/09/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 02/09/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL | |
| 02/09/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 02/09/2020 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 08/09/2020 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Distribuido ao Relator Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 08/09/2020 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 30/09/2020 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Recebido | |
| 20/10/2020 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso FAVORÁVEL | |
| 20/10/2020 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 20/10/2020 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 01/12/2020 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/12/2020 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 100ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 10/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.762, de 10/12/2020 | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 11/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 628/2020, de 11/12/2020 | |
| 06/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.058, de 04/01/2021 | |
| 06/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.429, de 05/01/2021 | |
| 10/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 10/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 10/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |