Proposição
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Proposição
PL./0451.2/2007
Transformações:
MSV/00609/2008
Proponente:
Legislativo
Autor:
Odete de Jesus
Data Entrada:
19/09/2007
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Fica autorizado o Estado a destinar estruturas físicas e a incentivar parcerias com entidades privadas para a efetivação da atividade laboral por parte dos sentenciados do sistema prisional de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Tramitações
| PL./0451.2/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/09/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 20/09/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 20/09/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 5.784, de 19/09/07 | |
| 20/09/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 20/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 20/09/2007 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 04/12/2007 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 04/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 04/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio | |
| 04/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio | |
| 04/12/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Recebido | |
| 20/02/2008 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/02/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/02/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL | |
| 20/02/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 20/02/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 20/02/2008 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/02/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/02/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 20/02/2008 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 20/02/2008 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 20/02/2008 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 20/02/2008 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 04/03/2008 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 04/03/2008 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 04/03/2008 | Comissão de Segurança Pública | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL | |
| 05/03/2008 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/03/2008 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/03/2008 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária | |
| 12/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 12/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ª Sessão Ordinária | |
| 13/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 17ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.868, de 25/03/08 | |
| 19/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 19/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 18ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 26/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.186/08 | |
| 23/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 14.410, de 16/04/08 | |
| 23/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.344, de 17/04/08 | |
| 23/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n. 0609/2008 | |
| MSV/00609/2008 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 23/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 23/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.5.880, de 22/04/08 | |
| 23/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/04/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/04/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 23/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 06/05/2008 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 06/05/2008 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 06/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 06/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/05/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/05/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária | |
| 21/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 39ª Sessão Ordinária por 16 votos Sim, 10 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se | |
| 26/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor, a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of.GP/DL/0330, de 21/05/08 | |
| 26/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 26/05/2008 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 26/05/2008 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |