Proposição
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Proposição
PL./0443.2/2011
Transformações:
MSV/00537/2012
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilson Gonçalves
Data Entrada:
06/10/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Regula a venda de produtos e serviços através de "telemarketing" no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0443.2/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.342, de 06/10/11 | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Volnei Morastoni | |
| 06/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni | |
| 06/10/2011 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Recebido | |
| 29/11/2011 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 29/11/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 29/11/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos | |
| 29/11/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos | |
| 29/11/2011 | Gabinete Dep. Ismael dos Santos | Recebido | |
| 07/12/2011 | Gabinete Dep. Ismael dos Santos | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 07/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 07/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL | |
| 13/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 2ª Sessão Ordinária | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 4ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.384, de 29/02/12 | |
| 15/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 057, de 28/02/12 | |
| 21/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0537/12 | |
| MSV/00537/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.396, de 29/03/12 | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 22/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 03/04/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 03/04/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 03/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 03/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 10/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 29ª Sessão Ordinária | |
| 11/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 11/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 31ª Sessão Ordinária | |
| 17/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 17/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 34ª Sessão Ordinária | |
| 18/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 36ª Sessão Ordinária | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 39ª Sessão Ordinária | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 41ª Sessão Ordinária | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 44ª Sessão Ordinária | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 46ª Sessão Ordinária | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 51ª Sessão Ordinária | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 54ª Sessão Ordinária | |
| 23/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 23/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 56ª Sessão Ordinária | |
| 29/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 59ª Sessão Ordinária | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 61ª Sessão Ordinária | |
| 12/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 63ª Sessão Ordinária | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 65ª Sessão Ordinária | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 68ª Sessão Ordinária | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 73ª Sessão Ordinária | |
| 30/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 107ª Sessão Ordinária | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 110ª Sessão Ordinária | |
| 08/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 112ª Sessão Ordinária | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 113ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 114ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 118ª Sessão Ordinária por 7 votos Sim, 17 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0537/2012, de 28/11/12 | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |