Proposição
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Proposição
PL./0381.5/2007
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Cesar Souza Júnior
Data Entrada:
28/08/2007
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Institui a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras que impliquem em retirada total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública em restituir a sua condição original em até 48 horas após o término da obra.
Tramitações
| PL./0381.5/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A n. 5.771, de 28/08/07 | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 30/08/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 18/09/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 18/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 18/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 18/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 18/09/2007 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 18/09/2007 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Distribuido ao Relator Dep. Décio Góes | |
| 18/09/2007 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Décio Góes | |
| 18/09/2007 | Gabinete Dep. Décio Góes | Recebido | |
| 24/10/2007 | Gabinete Dep. Décio Góes | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 24/10/2007 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 30/10/2007 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação | |
| 31/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Despacho de encaminhamento a CCJ, aprovado na folha Nº15 | |
| 31/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 31/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 31/10/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 13/11/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai | |
| 13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai | |
| 13/11/2007 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Recebido | |
| 20/11/2007 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vistas do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 20/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 20/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig | |
| 20/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig | |
| 21/11/2007 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Recebido | |
| 28/11/2007 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 28/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 11/12/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação | |
| 11/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 11/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 12/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Jandir Bellini | |
| 12/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jandir Bellini | |
| 12/12/2007 | Gabinete Dep. Jandir Bellini | Recebido | |
| 19/12/2007 | Gabinete Dep. Jandir Bellini | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 19/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 19/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Jandir Bellini FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 19/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 19/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 108ª Sessão Ordinária | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 65ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.845, 08/02/08 | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 66ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 10/01/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 007/08 | |
| 11/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.14.373/2008 - Promulgada (Sanção Tácita) | |
| 15/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembléia n.5.844, de 07/02/08 | |
| 19/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.299, de 12/02/08 | |
| 19/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/02/2008 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/02/2008 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |