Proposição
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Proposição
PL./0376.8/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ismael dos Santos
Data Entrada:
17/10/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever dos "pet shops", as clínicas e os hospitais veterinários, de denunciarem à delegacias de polícia civil, por meio de boletim de ocorrência físico ou digital, indícios de maus-tratos contra animais, constatados durante o atendimento.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0376.8/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.528, de 18/10/2019 | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 21/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 21/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 25/11/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE | |
| 25/11/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 26/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 27/11/2019 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 05/12/2019 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza | |
| 05/12/2019 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza | |
| 05/12/2019 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Recebido | |
| 18/02/2020 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Parecer do(a) Dep. Bruno Souza CONTRÁRIO | |
| 18/02/2020 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
| 03/06/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 08/06/2020 | Comissão de Segurança Pública | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
| 22/02/2021 | Comissão de Segurança Pública | Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus | |
| 27/10/2021 | Comissão de Segurança Pública | Vistas ao Dep. Coronel Mocellin | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |