Proposição
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Proposição
PL./0374.6/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Paulinha
Data Entrada:
15/12/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0374.6/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.766, de 16/12/2020 | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/12/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 16/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 16/12/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 29/03/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL | |
| 29/03/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 30/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 22/04/2021 | Gabinete Dep. Jessé Lopes | Distribuido ao Relator Dep. Jessé Lopes | |
| 22/04/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Gabinete Dep. Jessé Lopes | |
| 22/04/2021 | Gabinete Dep. Jessé Lopes | Recebido | |
| 18/11/2021 | Gabinete Dep. Jessé Lopes | Parecer do(a) Dep. Jessé Lopes FAVORÁVEL | |
| 17/11/2021 | Gabinete Dep. Jessé Lopes | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 24/11/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 24/11/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/11/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 24/11/2021 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 29/11/2021 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Ada Faraco De Luca | |
| 29/11/2021 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | |
| 30/11/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Recebido | |
| 30/11/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Inclusão de EMENDA (Autoria: Jessé Lopes) | |
| 14/12/2021 | Comissão de Segurança Pública | Parecer do(a) Dep. Ada Faraco De Luca FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 14/12/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 13/12/2022 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2022 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 19/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 19/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária - Ex Offício | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 129ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022 | |
| 09/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 003/2023, de 9/01/2023 | |
| 31/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 074/23, de 30/01/23. Tramitando eletronicamente no sistema E-legis. | |
| 27/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Documentos Anexados | |
| 07/03/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |