Proposição
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Proposição
PL./0371.3/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
10/10/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Tramitações
| PL./0371.3/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 10/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 10/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.524, de 10/10/2019 | |
| 11/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 21/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 21/10/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 01/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 01/11/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 07/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 07/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 11/02/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 12/02/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/03/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Kennedy Nunes | |
| 17/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 17/03/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 22/06/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE com Emenda Substitutiva Global | |
| 22/06/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon | |
| 18/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista - Sem manifestação do(a) Dep. Romildo Titon | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark | |
| 24/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark | |
| 24/05/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência (complemento) | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 17/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista sem manifestação do(a) Dep. José Milton Scheffer | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas pela REJEIÇÃOdo Dep. Maurício Eskudlark | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício GP/DL/0639/2021, de 22/09/2021 | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 13/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 13/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 13/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 13/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0238.2/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0554/2019, de 11/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1436/2019, de 11/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECOAGRO, através do OF/GPS/DL/1440/2019, de 11/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da ABIA, através do OF/GPS/DL/1439/2019, de 11/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Ministro de Estado da Saúde, através do OF/GPS/DL/1438/2019, de 11/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do OF/GPS/DL/1437/2019, de 11/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do SINDVEG, através do OF/GPS/DL/1441/2019, de 11/11/2019 | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1549/CC-DIAL-GEMAT, de 05/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0441/2019, de 05/12/2019 | |
| 05/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 05/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0126.6/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 290/2021, de 26/05/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0434/2021, de 26/05/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da OCESC, através do OF/GPS/DL/0435/2021, de 26/05/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FACISC, através do OF/GPS/DL/0436/2021, de 26/05/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FIESC, através do OF/GPS/DL/0437/2021, de 26/05/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FAESC, através do OF/GPS/DL/0438/2021, de 26/05/2021 | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através da Carta 49/21/OCESC, de 22/06/21 | |
| 22/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1184/CC-DIAL-GEMAT, de 20/07/21 | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |