Proposição
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Proposição
PL./0353.1/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Paulinha
Data Entrada:
06/12/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 18.189, de 2021, que "Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para permitir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva na forma especificada.
Tramitações
| PL./0353.1/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.229, de 07/12/2022 | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 12/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 12/12/2022 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 20/12/2022 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 03/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 03/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |