Proposição
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Proposição
PL./0351.0/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mauro de Nadal
Data Entrada:
01/12/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tramitações
| PL./0351.0/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.226, de 02/12/2022 | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 12/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 12/12/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 13/12/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |