Proposição
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Proposição
PL./0348.4/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Felipe Estevão
Data Entrada:
26/09/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Obriga as empresas responsáveis pela venda de drones ou qualquer tipo de aeronave não tripulada e remotamente controlada a informar aos consumidores a legislação e regulamentação em vigor para a utilização desses dispositivos ou equipamentos.
Tramitações
| PL./0348.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 26/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 26/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 26/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.515, de 27/9/2019 | |
| 26/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 10/10/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 10/10/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 15/10/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 25/10/2019 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 25/10/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 25/10/2019 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 19/11/2019 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL | |
| 19/11/2019 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 19/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 19/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado | |
| 11/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado | |
| 12/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 12/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 12/12/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Distribuido ao Relator Dep. Ada De Luca | |
| 12/12/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada De Luca | |
| 13/12/2019 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Recebido | |
| 17/12/2019 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ada De Luca | |
| 17/12/2019 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 17/12/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 17/12/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 17/12/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Diligência | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 18/05/2020 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Aguardando a manifestação do requerente Ada De Luca | |
| 19/05/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada De Luca | |
| 10/06/2020 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Recebido | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Parecer do(a) Dep. Ada De Luca FAVORÁVEL | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 03/12/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 01/12/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 03/03/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bruno Souza | |
| 05/07/2021 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 07/07/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 14/07/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 14/07/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Diligência | |
| 16/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência parcialmente | |
| 16/09/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 20/12/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0284.8/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/12/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/01/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/01/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Economia, através do Ofício n° 004/2019, de 04/02/2019 | |
| 17/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECOMÉRCIO/SC, através do OF/GPS/DL/0006/2019, de 04/02/2020 | |
| 17/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FIESC, através do OF/GPS/DL/0005/2019, de 04/02/2020 | |
| 15/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 15/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 18/05/2020 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0201.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/07/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia através do Ofício n° 0429/2021, de 14/07/2021 | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado Santa Catarina (FIESC), através do OF/GPS/DL/0650/2021, de 14/07/2021 | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, através do OF/GPS/DL/0651/2021, de 14/07/2021 | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício 29202/2021 FIESC de 25/08/21 | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 16/09/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 16/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |