Data |
Setor |
Ação |
05/11/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Lido no Expediente |
05/11/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Autuado |
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05/11/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
À Publicação |
05/11/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
05/11/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
05/11/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
05/11/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
06/11/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz |
06/11/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
17/11/2020 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Recebido |
02/03/2021 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz ADMISSIBILIDADE |
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02/03/2021 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
02/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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02/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE |
02/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
02/03/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
02/03/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação |
02/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Recebido |
02/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti |
02/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti |
02/03/2021 |
Gabinete Dep. Luciane Carminatti |
Recebido |
12/05/2021 |
Gabinete Dep. Luciane Carminatti |
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL |
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12/05/2021 |
Gabinete Dep. Luciane Carminatti |
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação |
12/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Recebido |
12/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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12/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
12/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
12/05/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
12/05/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
12/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Recebido |
22/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer |
22/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
22/06/2021 |
Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
Recebido |
24/08/2021 |
Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL |
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24/08/2021 |
Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
24/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Recebido |
24/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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24/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
25/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
25/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
25/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente |
25/08/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Recebido |
09/09/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Comunicado para a Ordem do Dia da 89ª Sessão Ordinária |
14/09/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Discussão e Votação em Turno ÚNICO |
14/09/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovado na 89ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ |
15/09/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Votação da Redação Final |
15/09/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovada a Redação Final na 90ª Sessão Ordinária - Providencie-se |
15/09/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.940, de 22/09/2021 |
21/09/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0516/2021, de 21/09/2021 |
15/10/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Transformado na Lei n° 18.225, de 11/10/2021 |
15/10/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Diário Oficial n° 21.626, de 11/10/2021 |
15/10/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Veto Parcial através da Mensagem n° 873, de 11/10/2021 |