Proposição
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Proposição
PL./0331.6/2012
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Serafim Venzon
Data Entrada:
18/10/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência física nas praças de alimentação dos "shoppings centers" comerciais, no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0331.6/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 18/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 18/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 18/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.475, de 18/10/12 | |
| 18/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 23/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 23/10/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 13/11/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 14/11/2012 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 05/08/2014 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/08/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/08/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/08/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Vistas ao Dep. Gilmar Knaesel | |
| 06/08/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 19/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 18/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |