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Proposição

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PL./0325.8/2009

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Professora Odete de Jesus
Data Entrada:
26/08/2009
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acresce parágrafos 1º, 2º e 3º suprimindo o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, para proibir a importação e comercialização no Estado catarinense de agrotóxicos, cuja comercialização esteja proibida no país de origem e adota outras providências.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0325.8/2009
Data Setor Ação
26/08/2009 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
27/08/2009 Coordenadoria de Expediente Autuado
27/08/2009 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A.n.6079, de 27/08/09
27/08/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/08/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/08/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai
01/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
01/09/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
15/09/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Pedro Uczai
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Pedro Uczai
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
21/10/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
17/11/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/11/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/11/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
17/11/2009 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
18/11/2009 Comissão de Agricultura e Política Rural Distribuido ao Relator Dep. Reno Caramori
18/11/2009 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado ao Gabinete Dep. Reno Caramori
18/11/2009 Gabinete Dep. Reno Caramori Recebido
01/12/2009 Gabinete Dep. Reno Caramori Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
01/12/2009 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
09/12/2009 Comissão de Agricultura e Política Rural Parecer do(a) Dep. Reno Caramori FAVORÁVEL
09/12/2009 Comissão de Agricultura e Política Rural Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2009 Comissão de Agricultura e Política Rural Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/12/2009 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/12/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/12/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 69ª Sessão Extraordinária
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n.6.135, de 10/02/10
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/12/2009 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 857/09
28/01/2010 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 15.120, de 19/01/10
28/01/2010 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 18.770, de 19/01/10
19/02/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
19/02/2010 Coordenadoria de Documentação Recebido
19/02/2010 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0244.0/2009
Data Setor Ação
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/09/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/09/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/09/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/09/2009 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a Diligência, através do Of. 0285/09
18/09/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of.GPS/DL/1567/09, de 15/9/09
21/10/2009 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Of./2735/SCA-DIAL-GEMAT, de 16/10/09
21/10/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/10/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/10/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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