Proposição
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Proposição
PL./0320.3/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
12/09/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Regulamenta a conversão da penalidade de multa por advertência escrita às infrações de trânsito de natureza leve ou média, no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0320.3/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.508, de 13/9/2019 | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 13/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 13/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 19/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE | |
| 19/09/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha | |
| 12/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Paulinha | |
| 12/11/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 12/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 10/03/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Aguardando a manifestação do requerente João Amin | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 13/03/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 25/06/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Respondida a Diligência | |
| 20/04/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin INADMISSIBILIDADE | |
| 20/04/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 04/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor Parecer CONTRÁRIO da CCJ, através do Of. nº 212/21, de 05/05/21 | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 17/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0243.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0564/2019, de 13/11/2019 | |
| 14/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do CONTRAN, através do OF/GPS/DL/1450/2019, de 13/11/2019 | |
| 10/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 10/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |