Proposição
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Proposição
PL./0314.5/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Coronel Mocellin
Data Entrada:
11/09/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o sigilo das informações pessoais dos Agentes Públicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0314.5/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.508, de 13/9/2019 | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/09/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 12/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 13/09/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 05/11/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha | |
| 05/11/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 11/12/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Anexado ao Processo | |
| 02/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 02/03/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 03/03/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 03/03/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 05/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba) | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 09/06/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 10/06/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 10/06/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 10/06/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 15/07/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL | |
| 15/07/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 21/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 21/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 21/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 21/07/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 24/07/2020 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 24/07/2020 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 27/07/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 02/09/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 02/09/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
| 02/09/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 02/09/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/09/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 03/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/09/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 03/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 03/09/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | À Publicação - D.A nº 7.712, de 25/09/2020 | |
| 01/12/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 01/12/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 100ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 10/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.762, de 10/12/2020 | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 11/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 628/2020, de 11/12/2020 | |
| 07/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 603, de 05/01/2021 | |
| RQX/0236.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0552/2019, de 11/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1434/2019, de 11/11/2019 | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1547/CC-DIAL-GEMAT, de 05/12/2019 | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado(a) ao Processo Legislativo PL./0314.5/2019 | |
| 11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00603/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 127ª Sessão Ordinária por 28 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/482/2022, de 15/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |