Proposição
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Proposição
PL./0312.3/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
18/08/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 17.077, de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose", para evitar a contaminação cruzada dos produtos alimentícios destinados a indivíduos celíacos.
Tramitações
| PL./0312.3/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.917, de 19/08/21 | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 20/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 30/08/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark | |
| 30/08/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 13/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Documentos Anexados | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 03/11/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 23/11/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/11/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Redistribuído ao Relator Ana Campagnolo por nova composição da comissão | |
| 29/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 29/11/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 20/04/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO | |
| 20/04/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 27/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Contituição e Justiça, através do Ofício nº 121/22, de 27/04/2022 | |
| 04/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 01/06/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0250.9/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0581/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0749/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), através do OF/GPS/DL/0750/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), através do OF/GPS/DL/0751/2021, de 01/09/2021 | |
| 20/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1723/CC-DIAL-GEMAT, de 18/10/21 | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |