Proposição
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Proposição
PL./0311.2/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Felipe Estevão
Data Entrada:
18/08/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei federal nº 12.587, de 2012, o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0311.2/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.917, de 19/08/21 | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/08/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 20/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 21/09/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz | |
| 21/09/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 19/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 19/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Fabiano da Luz | |
| 19/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 23/11/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 23/11/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Respondida a Diligência | |
| 28/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz CONTRÁRIO | |
| 28/03/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo | |
| 04/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 11/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício nº 146/22 , de 11/05/22 | |
| 12/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 19/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 19/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/05/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/05/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0265.5/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 633/2021, de 22/09/2021 | |
| 27/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0794/2021, de 22/09/2021 | |
| 18/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 18/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |