Proposição
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Proposição
PL./0308.7/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Valdir Cobalchini
Data Entrada:
12/08/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a redação do inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências".
Tramitações
| PL./0308.7/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.913, de 13/08/21 | |
| 12/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa | |
| 13/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 13/08/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado no Projeto de Lei Complementar PLC/0017.5/2021 | |
| PLC/0017.5/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.929, de 06/09/21 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper | |
| 06/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper | |
| 06/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini) | |
| 06/09/2021 | Gabinete Dep. Jerry Comper | Recebido | |
| 15/09/2021 | Gabinete Dep. Jerry Comper | Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 15/09/2021 | Gabinete Dep. Jerry Comper | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 15/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 15/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 15/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Jessé Lopes | |
| 29/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bruno Souza | |
| 29/09/2021 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 29/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 29/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Jessé Lopes | |
| 29/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 29/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Aguardando a manifestação do requerente Bruno Souza | |
| 24/11/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza | |
| 24/11/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/11/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 24/11/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 24/11/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber | |
| 24/11/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 25/11/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 01/12/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/12/2021 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa | |
| 03/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 03/12/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 06/12/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/12/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 124ª Sessão Ordinária | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 124ª Sessão Ordinária por 29 votos Sim, 3 votos Não e 0 Abstenções | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 29ª Sessão Extraordinária por 25 votos Sim, 2 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 09/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. nº 7.995, de 14/12/2021 | |
| 09/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 687/21, de 09/12/2021 | |
| 03/01/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei Complementar n° 787, de 29/12/2021 | |
| 03/01/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.678, de 30/12/2021 | |
| 08/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 08/02/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 08/02/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |