Proposição
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Proposição
PL./0306.5/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Júlio Garcia
Data Entrada:
03/09/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir o comércio de produtos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor, nos referidos estabelecimentos, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento.
Tramitações
| PL./0306.5/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.502, de 4/9/2019 | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/09/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 12/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 13/09/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 16/09/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus | |
| 16/09/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 17/09/2019 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 23/09/2019 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0146.7/2019 | |