Proposição
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Proposição
PL./0305.4/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
15/09/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para restabelecer à pessoa com deficiência o benefício da gratuidade do transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, "ferry boat", canoa ou similar, de propriedade do Estado, dos Municípios ou privada, que funcione por concessão e com fiscalização do Poder Público, e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0305.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 16/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 16/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.710, de 23/02/2020 | |
| 16/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 18/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 21/09/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 23/09/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE | |
| 23/09/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 29/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 29/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 29/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 29/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 29/09/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 02/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 03/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 03/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 03/12/2020 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 09/12/2020 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL | |
| 09/12/2020 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 09/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 09/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 09/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 101ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 10/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.762, de 10/12/2020 | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 11/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 629/2020, de 11/12/2020 | |
| 06/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.060, de 04/01/2021 | |
| 06/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.429, de 05/01/2021 | |
| 10/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 10/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 10/02/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |