Proposição
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Proposição
PL./0305.4/2018
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
06/12/2018
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 98 da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências", para determinar que conste justificativa fundamentada nos atos que regulamentam o imposto, conforme especifica.
Tramitações
| PL./0305.4/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 06/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 06/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.366, de 7/12/2018 | |
| 06/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/12/2018 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 10/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 10/12/2018 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 11/12/2018 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 11/12/2018 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0022.7/2019, de 6/02/2019 | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/05/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/05/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling | |
| 17/05/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling | |
| 20/05/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Recebido | |
| 03/06/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 03/06/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 05/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 05/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 04/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Respondida a Diligência | |
| 04/07/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Aguardando a manifestação do requerente Fernando Krelling | |
| 04/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling | |
| 04/07/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Recebido | |
| 16/07/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling) | |
| 16/07/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/07/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/07/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 17/07/2019 | Gabinete Dep. Fernando Krelling | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 17/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 17/07/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 09/08/2019 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza | |
| 09/08/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza | |
| 12/08/2019 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Recebido | |
| 11/11/2019 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Parecer do(a) Dep. Bruno Souza FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 11/11/2019 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 03/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/12/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 19/12/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 14/02/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO PARCIAL da(s) emenda(s) | |
| 14/02/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro | |
| 10/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Paulinha | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO PARCIAL da(s) emenda(s) | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 23/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária | |
| 24/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 35ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.656, de 3/7/2020 | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 01/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°304/20, de 1º/07/20 | |
| 22/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.958, de 20/7/2020 | |
| 22/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.314, de 21/7/2020 | |
| 22/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 22/07/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 22/07/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0070.7/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças, através do Ofício n° 0183/2019, de 05/06/2019 | |
| 07/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0406/2019, de 05/06/2019 | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0632/CC-DIAL-GEMAT, de 01/07/2019 | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 04/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Anexado ao Processo | |