Proposição
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Proposição
PL./0303.2/2016
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gabriel Ribeiro
Data Entrada:
04/10/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 16.606, de 2015, que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (1 voto)
Tramitações
| PL./0303.2/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.052, de 05/10/2016 | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 14/10/2016 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 14/03/2017 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 21/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 21/03/2017 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 29/03/2017 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 29/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 29/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 29/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 29/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 30/03/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 17/04/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Cesar Valduga | |
| 17/04/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. César Valduga | |
| 18/04/2017 | Gabinete Dep. Cesar Valduga | Recebido | |
| 14/06/2017 | Gabinete Dep. Cesar Valduga | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 19/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 21/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Cesar Valduga FAVORÁVEL | |
| 21/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 22/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 23/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 29/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária | |
| 04/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 04/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 59ª Sessão Ordinária | |
| 04/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária | |
| 05/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 05/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 60ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 06/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 06/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 61ª Sessão Ordinária | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.149, de 14/07/2017 | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 64ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/413/2017, de 13/07/2017 | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.222, de 1°/08/2017 | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.587, de 02/08/2017 | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |