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Proposição

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PL./0299.1/2013

Transformações:
MSV/00070/2015
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
06/08/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 15.171, de 2010, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0299.1/2013
Data Setor Ação
06/08/2013 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/08/2013 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/08/2013 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.581, de 07/08/13
07/08/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/08/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/08/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
08/08/2013 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
11/03/2014 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
16/04/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
17/06/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
17/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/06/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/06/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
18/06/2014 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
23/06/2014 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa
23/06/2014 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
23/06/2014 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Recebido
15/10/2014 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
15/10/2014 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
15/10/2014 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL
15/10/2014 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/10/2014 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
24/10/2014 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/10/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/10/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
24/10/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
24/10/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti
24/10/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
04/11/2014 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
27/11/2014 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
27/11/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
01/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/01/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2014 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.586, DE 17/12/14
21/01/2015 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 0070, de 19/01/2015
MSV/00070/2015
Data Setor Ação
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
06/02/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
06/02/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.794, de 02/03/15
09/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
24/02/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
10/03/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/03/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
31/03/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
31/03/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 23ª Sessão Ordinária
31/03/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
01/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
01/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 24ª Sessão Ordinária
07/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 25ª Sessão Ordinária
08/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
08/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 26ª Sessão Ordinária
09/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 28ª Sessão Ordinária
23/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
28/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 33ª Sessão Ordinária
28/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
29/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
29/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 34ª Sessão Ordinária
30/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária
05/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
05/05/2015 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 36ª Sessão Ordinária por 4 votos Sim, 31 votos Não, e 0 - Providencie-se
07/05/2015 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n.252/15
13/05/2015 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 16.622, de 12/05/2015
15/05/2015 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n. 6.824, de 14/05/2015
15/05/2015 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 20.058, de 12/05/2015
15/05/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/05/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
15/05/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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