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Proposição

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PL./0286.7/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
02/09/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de multa, após o trânsito em julgado, para as pessoas que forem condenadas pelo crime de pedofilia no Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (1 voto)
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Tramitações
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PL./0286.7/2020
Data Setor Ação
02/09/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
03/09/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
03/09/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.698, de 4/9/2020
04/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
18/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
22/09/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Recebido
20/10/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz ADMISSIBILIDADE
20/10/2020 Gabinete Dep. Ivan Naatz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
20/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
20/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/10/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/10/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
29/10/2020 Gabinete Dep. Sargento Lima Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima
29/10/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
03/11/2020 Gabinete Dep. Sargento Lima Recebido
10/03/2021 Gabinete Dep. Sargento Lima Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Sargento Lima
10/03/2021 Gabinete Dep. Sargento Lima Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Fim de Diligência por Decurso de Prazo
28/04/2021 Gabinete Dep. Sargento Lima Aguardando a manifestação do requerente Sargento Lima
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
28/04/2021 Gabinete Dep. Sargento Lima Recebido
11/05/2021 Gabinete Dep. Sargento Lima Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL
11/05/2021 Gabinete Dep. Sargento Lima Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
18/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Respondida a Diligência
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
04/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Respondida a Diligência
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck Sem Manifestação
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
20/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Recebido
04/11/2021 Gabinete Dep. Neodi Saretta Distribuido ao Relator Dep. Neodi Saretta
04/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Encaminhado à Gabinete Dep. Neodi Saretta
16/11/2021 Gabinete Dep. Neodi Saretta Recebido
15/02/2022 Gabinete Dep. Neodi Saretta Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL
15/02/2022 Gabinete Dep. Neodi Saretta Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
15/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Recebido
29/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
29/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/03/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/03/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/03/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
29/03/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
30/03/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
30/03/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 23ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
31/03/2022 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
31/03/2022 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 24ª Sessão Ordinária por falta de quórum
05/04/2022 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
05/04/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 25ª Sessão Ordinária - Providencie-se
05/04/2022 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.072, de 20/4/2022
06/04/2022 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 097/2022, de 6/04/2022
04/05/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.365, de 02/05/2022
04/05/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.761, de 02/05/2022
11/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
11/05/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
11/05/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0024.1/2021
Data Setor Ação
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/03/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/03/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 058/2021, de 10/03/2021
15/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Tribunal de Justiça de SC, através do OF/GP/DL/0070/2021, de 10/03/2021 - via e-mail
15/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral do MPSC, através do OF/GP/DL/0071/2021, de 10/03/2021
28/04/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
28/04/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Anexado ao Processo
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