Proposição
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Proposição
PL./0285.6/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jerry Comper
Data Entrada:
03/08/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0285.6/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.906, de 04/08/2021 | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 06/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 09/08/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. José Milton Scheffer | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Milton Hobus | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista Dep.José Milton Scheffer sem manifestação do requerente | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0249.5/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0580/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0744/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia de SC (CRF-SC), através do OF/GPS/DL/0745/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação das Farmácias Independentes do Sul de SC (ASFARIN), através do OF/GPS/DL/0746/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos de SC (SINDFAR), através do OF/GPS/DL/0747/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Sin. Comércio Varejista Produtos Far. do Vale do Itajaí (SINCOFARMA), através do OF/GPS/DL/0748/2021, de 01/09/2021 | |
| 20/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1719/CC-DIAL-GEMAT, de 15/10/21 | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |