Proposição
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Proposição
PL./0282.3/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
20/08/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Permite a função de piloto de aeronaves aviões e helicópteros serem exercidas por praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 84% (343 votos)
Contrário: 15% (62 votos)
Tramitações
| PL./0282.3/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 20/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 20/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.494, de 22/8/2019 | |
| 20/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/08/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 22/08/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 17/09/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus | |
| 17/09/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 23/10/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Respondida a Diligência (Casa Civil-SC) | |
| 23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 23/10/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 12/02/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/03/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Kennedy Nunes | |
| 17/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 17/03/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 08/06/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE | |
| 08/06/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 24/06/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 10/08/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 10/08/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 20/08/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 29/03/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 29/03/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 30/03/2021 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Marcius Machado | |
| 30/03/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 31/03/2021 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 12/04/2021 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL | |
| 12/04/2021 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 12/04/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 14/04/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/04/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 19/04/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 19/04/2021 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 10/05/2021 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 10/05/2021 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 11/05/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 14/09/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 14/09/2021 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0183.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0331/2019, de 18/09/2019 | |
| 19/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/1228/2019, de 18/09/2019 | |
| 19/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através do OF/GPS/DL/1229/2019, de 18/09/2019 | |
| 19/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação de Praças do Estado de SC (APRASC), através do OF/GPS/DL/1230/2019, de 18/09/2019 | |
| 19/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação de Oficiais Militares de SC (ACORS), através do OF/GPS/DL/1231/2019, de 18/09/2019 | |
| 19/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Segurança Pública, através do OF/GPS/DL/1232/2019, de 18/09/2019 | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 099/ACORS/2019, de 04/10/2019 | |
| 10/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 174/2019, de 04/10/2019 | |
| 10/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1216-GAB/SSP-MA/2019, de 04/10/2019 | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 174/2019/ASPAR-ANAC, de 04/10/2019 | |
| 23/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 099/2019, de 11/10/19 | |
| 23/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |