Proposição

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PL./0280.1/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ricardo Alba
Data Entrada:
10/08/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Regulamenta a comercialização, distribuição, utilização e envase de água mineral natural em sistema de vasilhame retornável com capacidade nominal de 10 (dez) e 20 (vinte) litros no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Tramitações
PL./0280.1/2022
Data Setor Ação
10/08/2022 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
11/08/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/08/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.151, de 12/08/2022
11/08/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/08/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
22/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
22/08/2022 Gabinete Dep. João Amin Recebido
20/12/2022 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/01/2023 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado