Proposição
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Proposição
PL./0277.6/2011
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilson Gonçalves
Data Entrada:
07/07/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1 º e dá nova redação ao art. 2 º da Leiº 12.571, de 2003, que proíbe exigência de depósito para internação hospitalar de emergência.
Tramitações
| PL./0277.6/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/07/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/07/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/07/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.306, de 07/07/11 | |
| 07/07/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/07/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/07/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem | |
| 07/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | |
| 07/07/2011 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Recebido | |
| 10/11/2011 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 22/11/2011 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 22/11/2011 | Comissão de Saúde | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Morastoni | |
| 22/11/2011 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni | |
| 29/11/2011 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Recebido | |
| 06/12/2011 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 06/12/2011 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 06/12/2011 | Comissão de Saúde | Parecer do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2011 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2011 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2011 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 14/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 09/02/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem | |
| 09/02/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | |
| 09/02/2012 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Recebido | |
| 15/02/2012 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 16/02/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 02/03/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/03/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/03/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/03/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/03/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ª Sessão Ordinária | |
| 13/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 16ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.392, de 20/03/12 | |
| 15/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | 17ª Sessão Ordinária encerrada | |
| 20/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 18ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 27/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 145/12 | |
| 19/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.807, de 16/04/12 | |
| 20/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.313, de 17/04/12 | |
| 20/04/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 20/04/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 20/04/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |