Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0276.5/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jerry Comper
Data Entrada:
27/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde.
Tramitações
| PL./0276.5/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.901, de 28/07/21 | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 10/08/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 10/08/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus | |
| 10/08/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 22/09/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 27/09/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 09/11/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 09/11/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 09/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 09/11/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 16/11/2021 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 16/11/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha | |
| 02/12/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 30/03/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Inclusão de EMENDA (Autoria: Jerry Comper) | |
| 18/05/2022 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 18/05/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 18/05/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 18/05/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/05/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 18/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 18/05/2022 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 19/05/2022 | Comissão de Segurança Pública | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Coronel Mocellin | |
| 19/05/2022 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 19/05/2022 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 16/08/2022 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 16/08/2022 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
| 17/08/2022 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 17/08/2022 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/08/2022 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/08/2022 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/08/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/08/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 22/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 29/08/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s) | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 124ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 125ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.242, de 03/01/2023 | |
| 12/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/472/2022, de 12/12/22 | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.562, de 21/12/2022 | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.923, de 22/12/2022 | |
| 22/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0218.9/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0517/2021, de 10/08/2021 | |
| 12/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0696/2021, de 10/08/2021 | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |