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Proposição

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PL./0272.1/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
21/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade nos contratos, convênios ou outros atos a serem firmados entre o Estado de Santa Catarina e os Municípios de inclusão de cláusula prevendo a obrigação de exposição/informação ostensiva, em artes de mídia digital e/ou impressa na divulgação de obras ou programas municipais, da existência de financiamento ou cofinanciamento estadual.
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Tramitações
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PL./0272.1/2021
Data Setor Ação
21/07/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
22/07/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
22/07/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.897, de 22/07/21
22/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/07/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
23/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
26/07/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Recebido
10/08/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Coronel Mocellin
10/08/2021 Gabinete Dep. Coronel Mocellin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
08/10/2021 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
08/10/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Redistribuído ao Relator Ana Campagnolo por nova composição da comissão
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
13/10/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
30/11/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/11/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
06/12/2021 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
06/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
07/12/2021 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
15/02/2022 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck
15/02/2022 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
16/02/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/02/2022 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
08/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
09/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
09/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Bruno Souza
09/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
09/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/03/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/03/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Assuntos Municipais
09/03/2022 Comissão de Assuntos Municipais Recebido
29/03/2022 Comissão de Assuntos Municipais Distribuido ao Relator Dep. Sergio Motta
29/03/2022 Comissão de Assuntos Municipais Encaminhado à Gabinete Dep. Sergio Motta
04/04/2022 Gabinete Dep. Sergio Motta Recebido
13/12/2022 Comissão de Assuntos Municipais Parecer do(a) Dep. Sergio Motta FAVORÁVEL à(s) emenda(s)
13/12/2022 Gabinete Dep. Sergio Motta Encaminhado a Comissão de Assuntos Municipais
13/12/2022 Comissão de Assuntos Municipais Recebido
14/12/2022 Comissão de Assuntos Municipais Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/12/2022 Comissão de Assuntos Municipais Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s)
14/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/12/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 129ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
21/12/2022 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022
09/01/2023 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0004/23, de 09/01/23
30/01/2023 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.623, de 26/01/23
30/01/2023 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.949, de 27/01/23
02/03/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/03/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/03/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0214.5/2021
Data Setor Ação
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/08/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0514/2021, de 10/08/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0690/2021, de 10/08/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), através do OF/GPS/DL/0691/2021, de 10/08/2021
09/09/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1476/CC-DIAL-GEMAT, de 02/09/21
07/10/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
07/10/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/10/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
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