Proposição
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Proposição
PL./0270.0/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Maurício Eskudlark
Data Entrada:
28/07/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, insumos e munições no âmbito do Estado de Santa Catarina por caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de arma de fogo (CACs), objetivando fomentar o desenvolvimento do esporte no Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 66% (2 votos)
Contrário: 33% (1 voto)
Tramitações
| PL./0270.0/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 28/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 28/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.141, de 29/07/2022 | |
| 28/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/08/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 05/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 08/08/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 24/10/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Mauro de Nadal | |
| 24/10/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 14/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 14/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 15/12/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 15/12/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0186.7/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 0357/2022, de 25/10/2022 | |
| 04/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/325/2022, de 25/08/2022 | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1254CC-DIAL-GEMAT, de 07/12/22 | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |