Proposição
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Proposição
PL./0262.0/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilso Berlanda
Data Entrada:
15/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que "Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais", para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Tramitações
| PL./0262.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.892, de 15/07/21 | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/07/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 16/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 19/07/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 05/10/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha | |
| 05/10/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 14/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Inclusão de EMENDA (Autoria: Marlene Fengler) | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 24/11/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Aguardando a manifestação do requerente Paulinha | |
| 24/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 25/11/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 24/05/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE | |
| 24/05/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 25/05/2022 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 31/05/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 31/05/2022 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 31/05/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 07/06/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL | |
| 07/06/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
| 17/08/2022 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 17/08/2022 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/08/2022 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 17/08/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/08/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/08/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 17/08/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 29/11/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Distribuido ao Relator Dep. Sergio Motta | |
| 29/11/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado à Gabinete Dep. Sergio Motta | |
| 29/11/2022 | Gabinete Dep. Sergio Motta | Recebido | |
| 15/12/2022 | Gabinete Dep. Sergio Motta | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 15/12/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0284.8/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 665/2021, de 05/10/2021 | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0824/2021, de 05/10/2021 | |
| 23/11/2021 | Comissão de Educação e Cultura | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1874/CC-DIAL-GEMAT, de 17/11/21 | |
| 23/11/2021 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |