Proposição
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Proposição
PL./0256.1/2017
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
24/11/2017
Data Entrada:
01/08/2017
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Altera as Leis n°s 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.
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Regime de URGÊNCIA, através da MSG/940/2017
Tramitações
| PL./0256.1/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.153, de 04/08/2017 | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 03/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 08/08/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 17/10/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) - Parecer complementar | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 17/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s) | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 01/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 19/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 19/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 19/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 19/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 122ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.219, de 05/01/18 | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 27/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0814/17, de 27/12/17 | |
| 04/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.427, de 28/12/17 | |
| 04/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 22.683, de 29/12/17 | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |