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Proposição

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PL./0254.0/2007

Transformações:
MSV/00029/2015
Proponente:
Legislativo
Autor:
Antonio Aguiar
Data Entrada:
04/07/2007
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0254.0/2007
Data Setor Ação
04/07/2007 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/07/2007 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/07/2007 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n.5.745, de 04/07/07
05/07/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/07/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/07/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi
05/09/2007 Gabinete Dep. João Henrique Blasi Recebido
21/11/2007 Gabinete Dep. João Henrique Blasi Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Herneus de Nadal
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
22/11/2007 Gabinete Dep. Herneus de Nadal Recebido
27/05/2009 Gabinete Dep. Herneus de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Elizeu Mattos
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada Faraco de Luca
27/05/2009 Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Recebido
27/05/2009 Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
27/05/2009 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Recebido
06/10/2009 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Elizeu Mattos
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Elizeu Mattos
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
11/11/2009 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Recebido
25/05/2010 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL
25/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
25/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/05/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/05/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
25/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
25/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
25/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
25/05/2010 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
16/12/2010 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
16/12/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2010 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2010 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
17/12/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/12/2010 Coordenadoria de Documentação Recebido
17/12/2010 Coordenadoria de Documentação Arquivado
02/03/2011 Coordenadoria de Expediente Desarquivado através do RQS/0092.0/2011
02/03/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/03/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/03/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
02/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
03/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
03/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
16/03/2011 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
16/03/2011 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos
16/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
16/03/2011 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
25/09/2013 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
25/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
25/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
25/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Renato Hinnig
02/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
02/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Renato Hinnig
02/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s)
02/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
02/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
02/10/2013 Comissão de Saúde Recebido
08/10/2013 Comissão de Saúde Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon
08/10/2013 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
08/10/2013 Gabinete Dep. Serafim Venzon Recebido
25/03/2014 Gabinete Dep. Serafim Venzon Encaminhado à Comissão de Saúde
22/05/2014 Comissão de Saúde Recebido
22/05/2014 Comissão de Saúde Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2014 Comissão de Saúde Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/12/2014 Comissão de Saúde Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2014 Comissão de Saúde Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
11/12/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
11/12/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Jean Kuhlmann
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
12/12/2014 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
16/12/2014 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
16/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
16/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 117º Sessão Ordinária - " Ex officio"
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 117º Sessão Ordinária
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
09/01/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.772, de 18/12/14
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2014 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 590, de 17/12/14
21/01/2015 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 0029, de 16/01/2015
RQX/0257.5/2009
Data Setor Ação
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/10/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/10/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/10/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/10/2009 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a Diligência, através do Of. 311/09
07/10/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of.GPS/DL/1719/09, de 7/10/09
07/10/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência a Presidente da Federaçãodas APAEs, através do Of.GPS/DL/1720/09, de 7/10/09
10/11/2009 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
10/11/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/11/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/11/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/00029/2015
Data Setor Ação
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.786, de 13/02/2015
09/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
24/02/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
10/03/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
12/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 39ª Sessão Ordinária
12/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
13/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 40ª Sessão Ordinária
19/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária
20/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 43ª Sessão Ordinária
20/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/05/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 5ª Sessão Extraordinária
21/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária
26/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
26/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 45ª Sessão Ordinária
26/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 46ª Sessão Ordinária
28/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária
02/06/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
02/06/2015 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 48ª Sessão Ordinária por 29 votos Sim, 0 votos Não, e 1 - Providencie-se
08/06/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0313/2015, de 02/06/15
08/06/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/06/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
08/06/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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