Proposição
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Proposição
PL./0253.9/2011
Transformações:
MSV/00659/2012
Proponente:
Legislativo
Autor:
Aldo Schneider
Data Entrada:
29/06/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro de consumo global e por unidade autônoma de água nas edificações prediais verticais e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0253.9/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.302, de 29/06/11 | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/07/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/07/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 04/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 04/07/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 12/07/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari | |
| 12/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 12/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 29/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 29/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 29/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 29/08/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 20/09/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari | |
| 20/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 20/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 06/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 06/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari | |
| 06/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 06/10/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 25/10/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 25/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 25/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 25/10/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 25/10/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Angela Albino | |
| 31/10/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Angela Albino | |
| 01/11/2011 | Gabinete Dep. Angela Albino | Recebido | |
| 10/11/2011 | Gabinete Dep. Angela Albino | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 10/11/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 25/04/2012 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 25/04/2012 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/04/2012 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 25/04/2012 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 25/04/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 22/05/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 22/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 22/05/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 22/05/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Angela Albino | |
| 30/05/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Romildo Titon | |
| 30/05/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 30/05/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 19/06/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 19/06/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 19/06/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/07/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/07/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/07/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 11/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 11/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 80ª Sessão Ordinária | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 83ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.444, de 19/07/12 | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 25/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.GP/DL/392/12, de 25/07/12 | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0659/12 | |
| RQX/0165.2/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 12/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/07/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/07/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/07/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/07/2011 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of.177, de 12/07/11 | |
| 20/07/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado ao Secretário de Estado da Casa Civil o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. GPS/DL 0976, de 12/0711 | |
| 26/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 26/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0272.4/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 20/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/09/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/09/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/09/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/09/2011 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.0244/11 | |
| 23/09/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado ao Secretário de Estado da Casa Civil o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. GPS/DL 1521, de 20/09/11 | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência referente ao RQX/0165.2/201, através do Of. 631/SCC-DIAL-GEMAT | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/10/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00659/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.461, de 04/09/12 | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 13/09/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 09/10/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 09/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/10/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 107ª Sessão Ordinária | |
| 01/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 109ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 110ª Sessão Ordinária | |
| 08/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 112ª Sessão Ordinária | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 113ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 114ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 118ª Sessão Ordinária por 12 votos Sim, 14 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0537/2012, de 28/11/12 | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |