Proposição
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Proposição
PL./0241.5/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
13/07/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
Tramitações
| PL./0241.5/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.131, de 15/07/2022 | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/07/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 15/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 18/07/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 08/08/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Marcius Machado | |
| 08/08/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 16/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 16/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 16/08/2022 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 16/08/2022 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento | |
| 17/08/2022 | Coordenadoria das Comissões | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0234.6/2022 | |