Proposição
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Proposição
PL./0241.5/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcos Vieira
Data Entrada:
08/07/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Veda a distribuição de valores oriundos da participação nos lucros de sociedades de economia mista e sociedades anônimas do Estado de Santa Catarina, enquanto vigorar a decretação de calamidade pública estadual decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Tramitações
| PL./0241.5/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.666, de 21/7/2020 | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 22/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 22/07/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 28/07/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 28/07/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 28/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Fabiano da Luz | |
| 28/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. Paulinha | |
| 22/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista Dep. João Amin - SEM MANIFESTAÇÃO do requerente | |
| 21/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |