Proposição
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Proposição
PL./0237.9/2012
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
31/08/2012
Data Entrada:
03/07/2012
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV), dispõe sobre a transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 10.297, de 1996, e nº 13.342, de 2005, e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0237.9/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.437, de 05/07/12 | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 11/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dóia Guglielmi | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Edison Andrino | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Amauri Soares | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Volnei Morastoni | |
| 12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 12/07/2012 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 17/07/2012 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s) | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Edison Andrino FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 17/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 17/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 18/07/2012 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 18/07/2012 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 18/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 18/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 18/07/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 18/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s) | |
| 18/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 18/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s) | |
| 18/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária - Ex-Ofício | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 85ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se à CCJ | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.445, de 20/07/12 | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 384/12 | |
| 08/08/2012 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.856, de 02/08/12 | |
| 09/08/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.388, de 03/08/12 | |
| 09/08/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/08/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/08/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |