Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0236.8/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
24/06/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento aos consumidores de segundas vias das notas fiscais na compra de produtos e da contratação de serviços nas relações de consumo emitidas por estabelecimentos instalados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0236.8/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.877, de 24/06/21 | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/06/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 25/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 28/06/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 13/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Documentos Anexados | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha | |
| 09/11/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 07/01/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Respondida a Diligência (complemento) | |
| 07/02/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Documentos Anexados - Ofício FCDL (complemento de diligência) | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0245.1/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0577/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0740/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federacão do Comércio de Bens, Serviços eTurismo de SC (FECOMERCIO), através do OF/GPS/DL/0737/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federacão das Indústrias de SC (FIESC), através do OF/GPS/DL/0738/2021, de 01/09/2021 | |
| 06/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federacão das Câmaras de Dirigentes Lojistas de SC (FCDL/SC), através do OF/GPS/DL/0739/2021, de 01/09/2021 | |
| 19/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1717/CC-DIAL-GEMAT, de 15/10/21 | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |