Proposição
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Proposição
PL./0234.6/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Milton Scheffer
Data Entrada:
07/07/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0241.5/2022
Tramitações
| PL./0234.6/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.126, de 08/07/2022 | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/07/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 15/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 18/07/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 17/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento | |
| 17/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Foi apensado a este projeto o PL./0241.5/2022 | |
| 07/10/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 07/10/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 18/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 26/10/2022 | Gabinete Dep. Altair Silva | Distribuido ao Relator Dep. Altair Silva | |
| 26/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Altair Silva | |
| 31/10/2022 | Gabinete Dep. Altair Silva | Recebido | |
| 08/11/2022 | Gabinete Dep. Altair Silva | Parecer do(a) Dep. Altair Silva FAVORÁVEL | |
| 08/11/2022 | Gabinete Dep. Altair Silva | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 09/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 09/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima | |
| 22/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 22/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Sargento Lima | |
| 22/11/2022 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 22/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 22/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 21/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Fim de Diligência | |
| 09/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0196.9/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 23/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, através do Ofício n° 371/2022, de 22/11/22 | |
| 24/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), através do OF/GP/DL/341/2022, de 23/11/2022 | |
| 02/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Devolvido - Fim de Legislatura (art. 183 do Rialesc) | |
| 02/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |