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Proposição

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PL./0216.4/2017

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Valdir Cobalchini
Data Entrada:
27/06/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acresce o § 3° ao art. 11, da Lei n° 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências".
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Tramitações
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PL./0216.4/2017
Data Setor Ação
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.141, de 28/06/2017
27/06/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/06/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/06/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
29/06/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
29/08/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Jean Kuhlmann Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Jean Kuhlmann
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
17/10/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
29/11/2017 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
13/12/2017 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Recebido
13/12/2017 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 119ª Sessão Ordinária
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.217, de 21/12/2017
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 797/17, de 19/12/17
05/01/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.378, de 20/12/17
05/01/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.681, de 21/12/17
07/02/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
07/02/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0246.2/2017
Data Setor Ação
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/08/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/08/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
30/08/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
31/08/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0357/2017, de 30/08/2017
31/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1144/2017, de 30/08/2017
31/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), através do OF/GPS/DL/1145/2017, de 30/08/2017
05/10/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1344/SCC-DIAL-GEMAT, de 02/10/2017
16/10/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº CE FIESC/COI 66313/2017, de 26/09/2017
16/10/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/10/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/10/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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