Proposição
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Proposição
PL./0210.9/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
08/06/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
Tramitações
| PL./0210.9/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.866, de 09/06/2021 | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 11/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 21/06/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini | |
| 21/06/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 28/07/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 02/08/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 24/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 555/21, de 24/08/2021 | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0169.6/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0354/2021, de 23/06/2021 | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0580/2021, de 23/06/2021 | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1229/CC-DIAL-GEMAT, de 22/07/21 | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |