Proposição
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Proposição
PL./0192.2/2015
Transformações:
MSV/00412/2016
Proponente:
Legislativo
Autor:
Valmir Comin
Data Entrada:
27/05/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0192.2/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 27/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 27/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.830, de 28/05/15 | |
| 27/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 02/06/2015 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 30/06/2015 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 30/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 30/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 30/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 30/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 30/06/2015 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 12/08/2015 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 12/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 12/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 12/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 12/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/08/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/08/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 12/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 12/08/2015 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 08/09/2015 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 08/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 09/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 09/09/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 06/10/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 06/10/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 06/10/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 06/10/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/10/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 06/10/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 08/10/2015 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 13/10/2015 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 13/10/2015 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 13/10/2015 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 28/10/2015 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 28/10/2015 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 29/10/2015 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 29/10/2015 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/10/2015 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 29/10/2015 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 24/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 25/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 109ª Sessão Ordinária | |
| 26/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária | |
| 01/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 01/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 111ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.933, de 10/12/2015 | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 112ª Sessão Ordinária | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 02/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 24ª Sessão Extraordinária | |
| 08/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 08/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 114ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 09/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°767/15 | |
| 18/01/2016 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 16.867, de 12/01/2016 | |
| 18/01/2016 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.217, de 13/01/2016 | |
| 03/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 412/16 | |
| MSV/00412/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação -D.A.- n° 6.951, de 11/02/2016 | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 01/03/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 01/03/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/03/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/03/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 30/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 23ª Sessão Ordinária por 21 votos Sim, 7 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. 161/17, de 05/04/17 | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |