Proposição
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Proposição
PL./0190.0/2007
Transformações:
MSV/00451/2007
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilson Gonçalves
Data Entrada:
05/06/2007
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre proibição de restrição às pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Tramitações
| PL./0190.0/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/06/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 06/06/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 06/06/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A, n.5.734, de 05/06/07 | |
| 06/06/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior | |
| 11/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior | |
| 11/06/2007 | Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior | Recebido | |
| 26/06/2007 | Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 27/06/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 28/06/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai | |
| 02/07/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai | |
| 02/07/2007 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Recebido | |
| 09/08/2007 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 10/08/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 10/08/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL | |
| 04/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos | |
| 10/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Voto Vistas do(a) Dep. Elizeu Mattos CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 10/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Elizeu Mattos | |
| 10/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 30/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Solicitado regime de prioridade através do RQS/1183.5/2007 | |
| 11/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 11/10/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 13/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 13/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL | |
| 13/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 96ª Sessão Ordinária | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 50ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.823, de 22/11/07 | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 22/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.942/07 | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 451/07 | |
| MSV/00451/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 18/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.5.850, de 18/02/08 | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 18/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 18/02/2008 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 19/02/2008 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio | |
| 19/02/2008 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Recebido | |
| 18/03/2008 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 26/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 26/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 20ª Sessão Ordinária | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 25ª Sessão Ordinária | |
| 13/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 34ª Sessão Ordinária por 14 votos Sim, 22 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se | |
| 03/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. 364/08 | |
| 11/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.14.459, de 10/06/08 - Promulgada | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembléia n. 5.903, de 10/06/08 | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.378, de 11/06/08 | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |