Proposição

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PL./0190.0/2007

Transformações:
MSV/00451/2007
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilson Gonçalves
Data Entrada:
05/06/2007
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre proibição de restrição às pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Tramitações
PL./0190.0/2007
Data Setor Ação
05/06/2007 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
06/06/2007 Coordenadoria de Expediente Autuado
06/06/2007 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A, n.5.734, de 05/06/07
06/06/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/06/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/06/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
11/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
11/06/2007 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Recebido
26/06/2007 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/06/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/06/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
27/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
28/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai
02/07/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
02/07/2007 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
09/08/2007 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
10/08/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
10/08/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL
04/09/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos
10/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Voto Vistas do(a) Dep. Elizeu Mattos CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
10/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Elizeu Mattos
10/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
30/10/2007 Coordenadoria das Comissões Solicitado regime de prioridade através do RQS/1183.5/2007
11/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/10/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/10/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
11/10/2007 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
13/11/2007 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
13/11/2007 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL
13/11/2007 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/11/2007 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/11/2007 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/11/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/11/2007 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/11/2007 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
20/11/2007 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
20/11/2007 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 96ª Sessão Ordinária
20/11/2007 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
20/11/2007 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
20/11/2007 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 50ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
20/11/2007 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n.5.823, de 22/11/07
20/11/2007 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
20/11/2007 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/11/2007 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.942/07
18/12/2007 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 451/07
MSV/00451/2007
Data Setor Ação
18/12/2007 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
19/12/2007 Coordenadoria de Expediente Autuado
19/12/2007 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n.5.850, de 18/02/08
19/12/2007 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2007 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2007 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
18/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
18/02/2008 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
19/02/2008 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
19/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio
19/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio
19/02/2008 Gabinete Dep. Gelson Merisio Recebido
18/03/2008 Gabinete Dep. Gelson Merisio Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/03/2008 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/03/2008 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/03/2008 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/03/2008 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
26/03/2008 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
26/03/2008 Coordenadoria de Expediente Retirado na 20ª Sessão Ordinária
08/04/2008 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
08/04/2008 Coordenadoria de Expediente Retirado na 25ª Sessão Ordinária
13/05/2008 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/05/2008 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 34ª Sessão Ordinária por 14 votos Sim, 22 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se
03/06/2008 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. 364/08
11/06/2008 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n.14.459, de 10/06/08 - Promulgada
19/06/2008 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembléia n. 5.903, de 10/06/08
19/06/2008 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 18.378, de 11/06/08
19/06/2008 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
19/06/2008 Coordenadoria de Documentação Recebido
19/06/2008 Coordenadoria de Documentação Arquivado