Proposição
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Proposição
PL./0187.5/2018
Transformações:
MSV/00513/2020
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada De Luca
Data Entrada:
10/07/2018
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.
Tramitações
| PL./0187.5/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/07/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 10/07/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 10/07/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.303, de 10/07/18 | |
| 10/07/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/07/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/07/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 02/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 06/08/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 17/10/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal | |
| 17/10/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 19/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS 187/2019 | |
| 19/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/06/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 03/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 03/06/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 25/06/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 25/06/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 16/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 16/08/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Aguardando a manifestação do requerente Paulinha | |
| 16/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 21/08/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 28/08/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Respondida a Diligência | |
| 01/10/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE | |
| 01/10/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 02/10/2019 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 03/10/2019 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 11/12/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 11/12/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
| 11/12/2019 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 11/12/2019 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/12/2019 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 11/12/2019 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler | |
| 12/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 13/02/2020 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL | |
| 13/02/2020 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 17/02/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 28/07/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/07/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 28/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 47ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.683, de 14/8/2020 | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 48ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 13/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 400/20, de 13/08/20 | |
| 08/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.995, de 2/9/2020 | |
| 08/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.346, de 3/9/2020 | |
| 08/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 513 | |
| RQX/0093.3/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0214/2019, de 25/06/2019 | |
| 26/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0543/2019, de 25/06/2019 | |
| 16/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 16/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00513/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 10/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 10/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 10/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 18/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 21/09/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 15/12/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon pela REJEIÇÃO do veto | |
| 13/12/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 33ª Sessão Ordinária | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária | |
| 04/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 35ª Sessão Ordinária por 2 votos Sim, 29 votos Não, e 1 Abstenção - Providencie-se | |
| 10/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 0200, de 06/05/21 | |
| 11/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Promulgada parte(s) da Lei n° 17.995, em 11/05/2021 | |
| 13/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.849, de 13/05/2021 | |
| 14/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.519, de 12/05/2021 | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |