Proposição
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Proposição
PL./0183.1/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
20/05/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta art. 8°-A à Lei n° 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (1 voto)
Tramitações
| PL./0183.1/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 20/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 20/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 20/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 28/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 01/06/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 18/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark | |
| 18/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 01/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do OF. n° 584/21, de 01/09/2021 | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0148.1/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 21/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0494/2021, de 08/06/2021 | |
| 21/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FACISC, através do Ofício GPS/DL/0495/2021, de 08/06/2021 | |
| 21/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECOMÉRCIO, através do Ofício GPS/DL/0496/2021, de 08/06/2021 | |
| 21/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia de SC (CRF/SC), através do Ofício GPS/DL/0497/2021, de 08/06/2021 | |
| 21/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FIESC, através do Ofício GPS/DL/0498/2021, de 08/06/2021 | |
| 21/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FCDL/SC, através do Ofício GPS/DL/0499/2021, de 08/06/2021 | |
| 22/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1187/CC-DIAL-GEMAT, de 20/07/21 | |
| 29/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício /PRES 099/2021 (Fecomércio SC) de 16/07/21 | |
| 17/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 17/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |