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Proposição

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PL./0178.4/2016

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
05/08/2016
Data Entrada:
21/06/2016
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
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Tramitações
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PL./0178.4/2016
Data Setor Ação
21/06/2016 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
21/06/2016 Coordenadoria de Expediente Autuado
21/06/2016 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.010, de 21/06/2016 - republicado - D. A. n° 7.011, de 23/06/2016
22/06/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/06/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/06/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
23/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
23/06/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
09/08/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ricardo Guidi
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Ricardo Guidi Devolvido Sem Manifestação do Requerente
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Mauro de Nadal
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/11/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/11/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
23/11/2016 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
07/12/2016 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/12/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
07/12/2016 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
07/12/2016 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
07/12/2016 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
07/12/2016 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
13/12/2016 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
13/12/2016 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
13/12/2016 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s)
13/12/2016 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2016 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s)
13/12/2016 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
14/12/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
14/12/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/12/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária - "Ex Officio"
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 115ª Sessão Ordinária
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.083, de 19/12/2016
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
15/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se
20/12/2016 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°751/16
16/01/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.071, de 12/01/2017
16/01/2017 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.453, de 13/01/2017
13/02/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
13/02/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
13/02/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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